Já está em pleno funcionamento o Peticionamento Eletrônico para Importação (PEI) de bens e produtos sujeitos a controle sanitário, regulamentado pela Resolução – RDC nº. 74 de 02 de maio de 2016. O sistema ficou disponível a partir da data da publicação da RDC no Diário Oficial da União (02/05) e passa pelo período de transição com o peticionamento manual para a importação pela modalidade Siscomex, autorizado a funcionar até 31 de maio de 2016, quando se dará a adoção integral do PEI.
Dentre as principais vantagens e funcionalidades esperadas com o PEI, destacam-se a possibilidade de envio eletrônico de documentos que instruem o processo de importação, funcionamento de protocolo 24 horas por dia, inclusive nos finais de semana; melhoria da rastreabilidade e gestão das importações; maior segurança a todo o processo; eliminação do uso do papel; economia considerável de recursos e tempo; assinatura digital dos documentos enviados comprovando, de forma a garantir a integridade e autenticidade dos dados; e, acesso aos dados processuais por meio da internet.
O PEI é fruto da integração dos sistemas Visão Integrada (Vicomex) e o Datavisa. A nova base de dados permite que o peticionamento do processo de importação na Anvisa se inicie no momento da apresentação digital dos documentos no Vicomex.
A Anvisa informa a todos os usuários que, porventura, encontrem dificuldades na utilização da ferramenta, ou que necessitem esclarecimentos sobre o seu uso, que entrem em contato com a Central de Atendimento da Agência, por meio do telefone 0800-642-9782 ou por mensagem através do Fale Conosco disponível neste Portal.
O passo a passo para utilização do sistema está descrito na cartilha de orientações básicas sobre o peticionamento de importação na Anvisa.
Confira a RDC 74/2016
